CC 181872 - DECISAO

CC 181872 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, havendo decisão irrecorrida do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo por reconhecer sua ilegitimidade, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, sendo irrelevante para essa análise o fato de a ação versar sobre fornecimento de medicamentos.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo Da União
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Se, no conflito de competência, deve ser reanalisada decisão do Juízo Federal que excluiu a União da relação processual
  3. 3 Se o fato de a demanda versar sobre fornecimento de medicamentos altera a competência diante da exclusão da União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, havendo decisão irrecorrida do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo por reconhecer sua ilegitimidade, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, sendo irrelevante para essa análise o fato de a ação versar sobre fornecimento de medicamentos.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.