CC 176435 - ACORDAO

CC 176435 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e na previsão dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Conflito De Competência Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e na previsão dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.