CC 179599 - ACORDAO

CC 179599 - ACORDAO

Mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - PR, porque o medicamento pleiteado, embora não integrado à RENAME/SUS, possui registro na ANVISA e a demanda não foi ajuizada em face da União; ademais o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União nos termos da Súmula n.150/STJ, o que afasta a competência da Justiça Federal e justifica a competência da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Nazareth Raimundo; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Assis Chateaubriand
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Rename/sus Competência Da Justiça Estadual Súmulas Do STJ

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Parties

Nazareth Raimundo

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de Assis Chateaubriand

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento não incorporado na RENAME quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União nas ações que pleiteiam medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação da Súmula n.150/STJ quanto à presença da União no processo

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - PR, porque o medicamento pleiteado, embora não integrado à RENAME/SUS, possui registro na ANVISA e a demanda não foi ajuizada em face da União; ademais o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União nos termos da Súmula n.150/STJ, o que afasta a competência da Justiça Federal e justifica a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - PR.