CC 182127 - DECISAO

CC 182127 - DECISAO

A competência da Justiça Federal, em matéria cível, é determinada ratione personae, exigindo-se a efetiva presença da União, de autarquia ou de empresa pública federal na relação processual; como nenhum ente federal integra o feito e a União afastou interesse jurídico, a competência é do Juízo Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas).

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Juízo Suscitado: Juízo Federal; Autor: Município de Piranhas/AL; Representante Do Autor: Chefe do Poder Executivo em exercício; Réu: Prefeito; Réus: Secretários Municipais de Finanças e Educação; Entidade Envolvida: PIRANHAS PREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Improbidade Administrativa, Repasse De Verbas Federais (fundeb), Súmulas 150, 208, 209, 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Improbidade Administrativa Repasse De Verbas Federais (fundeb) +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Suscitante

Juízo Federal

Juízo Suscitado

Município de Piranhas/AL

Autor

Chefe do Poder Executivo em exercício

Representante Do Autor

Prefeito

Réu

Secretários Municipais de Finanças e Educação

Réus

PIRANHAS PREV

Entidade Envolvida

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência da Justiça Federal, em matéria cível, exige a presença da União, autarquia ou empresa pública federal na relação processual (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se a sujeição de verbas federais à fiscalização do Tribunal de Contas da União desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se a decisão do Juízo Federal que exclui ente federal pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual

Ratio Decidendi

A competência da Justiça Federal, em matéria cível, é determinada ratione personae, exigindo-se a efetiva presença da União, de autarquia ou de empresa pública federal na relação processual; como nenhum ente federal integra o feito e a União afastou interesse jurídico, a competência é do Juízo Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Publique-se.