CC 180317 - DECISAO

CC 180317 - DECISAO

Em razão do deferimento da recuperação judicial, declara-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para a execução da reclamação trabalhista, cabendo ao referido juízo decidir sobre a destinação de eventual montante penhorado; por isso, devem ser suspensos atos de execução na Justiça do Trabalho e colocadas as quantias apreendidas à disposição do juízo da recuperação judicial.

Parties
Embargante: VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer que eventual montante penhorado pelo Juiz do Trabalho deve ser colocado à disposição do Juiz da recuperação judicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora, Suspensão De Execução, Destinação De Valores Penhorados, Competência Para Execução Na Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Penhora Suspensão De Execução Destinação De Valores Penhorados Competência Para Execução Na Recuperação Judicial

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Parties

VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de reclamação trabalhista de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino de eventual montante penhorado na Justiça do Trabalho
  3. 3 Suspensão de atos executórios na Justiça do Trabalho diante da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Em razão do deferimento da recuperação judicial, declara-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para a execução da reclamação trabalhista, cabendo ao referido juízo decidir sobre a destinação de eventual montante penhorado; por isso, devem ser suspensos atos de execução na Justiça do Trabalho e colocadas as quantias apreendidas à disposição do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer que eventual montante penhorado pelo Juiz do Trabalho deve ser colocado à disposição do Juiz da recuperação judicial.

Orders

  • Defiro a liminar para determinar a imediata suspensão dos autos da Reclamatória Trabalhista em fase de Execução nº 0000783-48.2015.5.05.0342, da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro/BA, e designo o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para dirimir, em caráter provisório,...
  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para a execução da Reclamação Trabalhista n. 0000783-48.2015.5.05.0342, da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro/BA.