CC 184482 - DECISAO

CC 184482 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos na execução trabalhista nº 1000460-64.2016.5.02.0054 e constrição do patrimônio da sociedade em recuperação, determinando que valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio da recuperanda sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 54A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Exequente: SIMONE GOMES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido (julgamento Monocrático)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal/atratividade Do Juízo Da Recuperação, Bloqueio De Valores, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal/atratividade Do Juízo Da Recuperação Bloqueio De Valores +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 54A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

SIMONE GOMES DE JESUS

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se atos constritivos sobre patrimônio da recuperanda devem ser analisados pelo juízo universal da recuperação
  3. 3 Aplicação do prazo de suspensão de execuções individuais previsto na Lei n. 11.101/05

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos na execução trabalhista nº 1000460-64.2016.5.02.0054 e constrição do patrimônio da sociedade em recuperação, determinando que valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio da recuperanda sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos na execução trabalhista nº 1000460-64.2016.5.02.0054 e constrição do patrimônio da sociedade em recuperação
  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento