CC 191126 - DECISAO

CC 191126 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente a Justiça Federal porque a controvérsia envolve interesses e direitos de povos indígenas, alcançados pelas normas constitucionais (art. 109 e art. 231) e pela jurisprudência desta Corte, que atribuem à jurisdição federal competência para essas matérias.

Parties
Autor: NORTE ENERGIA S.A.; Réu: Jair Chipaia Mendes e outros; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Exmo. JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ação De Obrigação De Não Fazer, Interdição De Rodovia Por Indígenas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direitos Indígenas Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ação De Obrigação De Não Fazer Interdição De Rodovia Por Indígenas

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Autor

Jair Chipaia Mendes e outros

Réu

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar controvérsias envolvendo direitos indígenas
  2. 2 Incidência do art. 109 da Constituição Federal e suas alíneas
  3. 3 Proteção constitucional dos direitos originários sobre terras indígenas

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente a Justiça Federal porque a controvérsia envolve interesses e direitos de povos indígenas, alcançados pelas normas constitucionais (art. 109 e art. 231) e pela jurisprudência desta Corte, que atribuem à jurisdição federal competência para essas matérias.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Exmo. JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA, suscitado.

Orders

  • Intimem-se.