REsp 2060697 - DECISAO

REsp 2060697 - DECISAO

Em razão do julgamento do Conflito de Competência n. 148.188/DF, que declarou competência da Primeira Seção para questões que possam comprometer recursos do FCVS, reconsiderou-se a decisão monocrática, declarou-se a incompetência da relatoria para apreciar o recurso especial e determinou-se a remessa dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Monocrática; Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada e tornada sem efeito; competência declinada em favor da Primeira Seção; autos remetidos para redistribuição a uma Turma da Primeira Seção.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Seguro Habitacional, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Caixa Econômica Federal, Apólice Pública (ramo 66)
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguro Habitacional Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Caixa Econômica Federal Apólice Pública (ramo 66)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Monocrática; Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar em ações envolvendo contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH que possam implicar comprometimento do FCVS
  2. 2 Competência para julgamento (justiça/órgão competente) das ações que possam comprometer recursos do FCVS — competência da Primeira Seção

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Conflito de Competência n. 148.188/DF, que declarou competência da Primeira Seção para questões que possam comprometer recursos do FCVS, reconsiderou-se a decisão monocrática, declarou-se a incompetência da relatoria para apreciar o recurso especial e determinou-se a remessa dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada e tornada sem efeito; competência declinada em favor da Primeira Seção; autos remetidos para redistribuição a uma Turma da Primeira Seção.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1.315/1.319 (e-STJ)
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática