CC 200822 - DECISAO

CC 200822 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência por ausência de pronunciamento do juízo suscitado e por falta de instrução do feito pelo juízo suscitante, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Ji-Paraná - SJ/RO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ji-Paraná - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito Negativo De Competência, Instrução Do Feito, Não Conhecimento
Direito Processual Competência Conflito De Competência Conflito Negativo De Competência Instrução Do Feito Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Ji-Paraná - SJ/RO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ji-Paraná - RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito negativo de competência pode ser conhecido sem o pronunciamento do juízo suscitado e sem adequada instrução do feito

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência por ausência de pronunciamento do juízo suscitado e por falta de instrução do feito pelo juízo suscitante, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.