CC 202827 - DECISAO

CC 202827 - DECISAO

A competência deve ser definida pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir); na inicial o autor alega vínculo de emprego com a AGENDI e pleiteia verbas trabalhistas, pelo que a matéria é de competência da Justiça do Trabalho. Diante disso, conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

Parties
Reclamante: Jorge Paulo da Silva; Reclamada: Agência de Fomento ao Desenvolvimento Integrado - AGENDI; Reclamado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Declarada Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reclamação Trabalhista, Causa De Pedir E Pedido
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Reclamação Trabalhista Causa De Pedir E Pedido

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Parties

Jorge Paulo da Silva

Reclamante

Agência de Fomento ao Desenvolvimento Integrado - AGENDI

Reclamada

outro

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Declarada Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar reclamação trabalhista que objetiva pagamento de verbas salariais e rescisórias
  2. 2 Se a competência deve ser definida pela causa de pedir e pelo pedido ou por juízo prévio sobre o mérito (validade de regime jurídico municipal)

Ratio Decidendi

A competência deve ser definida pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir); na inicial o autor alega vínculo de emprego com a AGENDI e pleiteia verbas trabalhistas, pelo que a matéria é de competência da Justiça do Trabalho. Diante disso, conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.