CC 201268 - DECISAO

CC 201268 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e julgou-se procedente, pois houve resistência da Caixa Econômica Federal ao levantamento do FGTS, o que desloca a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/1988; assim, reconheceu-se a competência da 6ª Vara Cível da Justiça Federal da Seção Judiciária do Maranhão e confirmou-se a liminar.

Parties
Suscitante: Maria de Jesus Magalhães Araújo; Reclamada: Empreendimentos Gerais Alves Ltda.; Contestante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Procedência
Outcome
Conflito conhecido e julgado procedente, para reconhecer a competência da 6ª Vara Cível da Justiça Federal da Seção Judiciária do Maranhão, confirmando a liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Alvará Judicial, Levantamento De FGTS, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Resistência Da Caixa Econômica Federal
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Parties

Maria de Jesus Magalhães Araújo

Suscitante

Empreendimentos Gerais Alves Ltda.

Reclamada

Caixa Econômica Federal

Contestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Procedência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de alvará para levantamento de FGTS quando há resistência da Caixa Econômica Federal?
  2. 2 Qual a aplicação da distinção entre feitos de jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa na determinação da competência entre Justiça Estadual, Federal e do Trabalho?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e julgou-se procedente, pois houve resistência da Caixa Econômica Federal ao levantamento do FGTS, o que desloca a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/1988; assim, reconheceu-se a competência da 6ª Vara Cível da Justiça Federal da Seção Judiciária do Maranhão e confirmou-se a liminar.

Court Disposition

Conflito conhecido e julgado procedente, para reconhecer a competência da 6ª Vara Cível da Justiça Federal da Seção Judiciária do Maranhão, confirmando a liminar.

Orders

  • Declarar competente a 6ª Vara Cível da Justiça Federal da Seção Judiciária do Maranhão.
  • Confirmar a liminar deferida.