CC 201667 - DECISAO

CC 201667 - DECISAO

Por ter sido regularmente intimada e não ter regularizado sua representação processual dentro do prazo concedido, nos termos do art. 76 do CPC, o conflito de competência não foi conhecido.

Parties
Suscitante: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Processual, Extinção Do Processo, Intimação
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Representação Processual Extinção Do Processo Intimação

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Parties

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 76 do CPC
  2. 2 Prazo para regularização da representação processual
  3. 3 Extinção do feito por não regularização

Ratio Decidendi

Por ter sido regularmente intimada e não ter regularizado sua representação processual dentro do prazo concedido, nos termos do art. 76 do CPC, o conflito de competência não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.