CC 182184 - ACORDAO

CC 182184 - ACORDAO

Por se tratar de pretensão de direito material de natureza contratual entre particulares, sem repercussão para a relação jurídico-tributária com a Fazenda Pública, aplica-se o art. 9º do RISTJ, cabendo à Segunda Seção do STJ conhecer e julgar os feitos; assim, declarou-se competente a Segunda Seção.

Parties
Parte: Manaus Transmissora de Energia S/A; Parte: Maxiligas Indústria e Comércio de Metais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Conflito De Competência, Natureza Jurídica Da Relação Litigiosa, Competência Interna Do STJ, Contratos (direito Privado)
Processual Civil Conflito De Competência Natureza Jurídica Da Relação Litigiosa Competência Interna Do STJ Contratos (direito Privado)

Case Brief

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Parties

Manaus Transmissora de Energia S/A

Parte

Maxiligas Indústria e Comércio de Metais Ltda

Parte

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 qual Seção do STJ é competente para julgar AREsp 1.680.027/RJ e REsp 1.906.082/RJ
  2. 2 se a relação jurídica litigiosa tem repercussão tributária ou é de natureza contratual privada

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de direito material de natureza contratual entre particulares, sem repercussão para a relação jurídico-tributária com a Fazenda Pública, aplica-se o art. 9º do RISTJ, cabendo à Segunda Seção do STJ conhecer e julgar os feitos; assim, declarou-se competente a Segunda Seção.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.