CC 203120 - DECISAO

CC 203120 - DECISAO

A recusa do Juízo deprecado não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas previstas no art. 267 do CPC/2015; jurisprudência desta Corte admite que cartas precatórias da Justiça Federal sejam cumpridas pela Justiça Estadual quando não houver Vara Federal na comarca, razão por que se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito/SP.

Parties
Autora: Rosalina Teixeira da Cruz Alexandre; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito/SP, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Audiência Por Videoconferência
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Audiência Por Videoconferência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rosalina Teixeira da Cruz Alexandre

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade das hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória (art. 267 do CPC/2015)
  2. 2 Competência para cumprimento de carta precatória entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  3. 3 Validade/obrigatoriedade da realização de oitiva por videoconferência

Ratio Decidendi

A recusa do Juízo deprecado não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas previstas no art. 267 do CPC/2015; jurisprudência desta Corte admite que cartas precatórias da Justiça Federal sejam cumpridas pela Justiça Estadual quando não houver Vara Federal na comarca, razão por que se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito/SP, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito/SP.
  • Publique-se. Intimem-se.