CC 197437 - DECISAO

CC 197437 - DECISAO

Não há conflito de competência porque não se verificou a existência de dois juízos afirmando, expressa ou implicitamente, sua competência para a mesma causa; a determinação de transferência de valores entre órgãos jurisdicionais de hierarquia diversa não configura, por si só, conflito de competência, sendo os eventuais efeitos sobrepostos cabíveis de resolução por recursos próprios no âmbito de cada juízo; assim, o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC (JUÍZO TRABALHISTA); Suscitada: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS/SC (JUÍZO ESTADUAL); Parte: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA (SINDPREVS/SC); Interessado: MARCELLO MACEDO REBLIN; Interessado: SÉRGIO PIRES DE MENEZES; Interessado: MENEZES REBLIN ADVOGADOS REUNIDOS; Parte: MELEGARI MENEZES E REBLIN - ADVOGADOS REUNIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada reiterado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Processo Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Honorários Advocatícios Coisa Julgada Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS/SC (JUÍZO ESTADUAL)

Suscitada

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA (SINDPREVS/SC)

Parte

MARCELLO MACEDO REBLIN

Interessado

SÉRGIO PIRES DE MENEZES

Interessado

MENEZES REBLIN ADVOGADOS REUNIDOS

Interessado

MELEGARI MENEZES E REBLIN - ADVOGADOS REUNIDOS

Parte

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual em razão de determinação de transferência de valores a título de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Competência para dirimir impugnação sobre retenção e liberação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque não se verificou a existência de dois juízos afirmando, expressa ou implicitamente, sua competência para a mesma causa; a determinação de transferência de valores entre órgãos jurisdicionais de hierarquia diversa não configura, por si só, conflito de competência, sendo os eventuais efeitos sobrepostos cabíveis de resolução por recursos próprios no âmbito de cada juízo; assim, o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada reiterado.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Julgo prejudicado a reiteração do pedido de tutela antecipada formulado às e-STJ, fl.s 388/402.