CC 202172 - DECISAO

CC 202172 - DECISAO

Aplicando o disposto no art. 109, § 2º da Constituição Federal e o entendimento do STF no RE 627.709/DF (Tema 374), o Tribunal concluiu que é legítima a opção do impetrante por ajuizar o mandado de segurança na seção ou subseção judiciária correspondente à sede funcional da autoridade coatora; por isso, conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS.

Parties
Impetrante: Gilvan Severino de Luna; Impetrado (autoridade Coatora): Gerente Executivo do INSS em Dourados; Juízo Susc ITANTE: Juízo Federal da 2ª Vara Federal Cível de Boa Vista - SJ/RR; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Dourados - SJ/MS; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Competente, Art. 109, § 2º Da CF, Autoridade Federal/autarquia
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Competente Art. 109, § 2º Da CF Autoridade Federal/autarquia

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Parties

Gilvan Severino de Luna

Impetrante

Gerente Executivo do INSS em Dourados

Impetrado (autoridade Coatora)

Juízo Federal da 2ª Vara Federal Cível de Boa Vista - SJ/RR

Juízo Susc ITANTE

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Dourados - SJ/MS

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência para processamento de mandado de segurança contra autoridade federal: escolha entre foro do domicílio do autor e foro da sede funcional da autoridade coatora
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, "d", CF)

Ratio Decidendi

Aplicando o disposto no art. 109, § 2º da Constituição Federal e o entendimento do STF no RE 627.709/DF (Tema 374), o Tribunal concluiu que é legítima a opção do impetrante por ajuizar o mandado de segurança na seção ou subseção judiciária correspondente à sede funcional da autoridade coatora; por isso, conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.