CC 195618 - DECISAO

CC 195618 - DECISAO

Não conhece-se do conflito de competência por tratar-se de conflito entre juízos vinculados ao mesmo tribunal, não cabendo ao STJ dirimi-lo, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties
Autor: AGENORA GUIVARA DO NASCIMENTO LOPES; Ré: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA - SJ/RR; Suscitado: JUIZ DA 3A VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA - SJ/RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Direito Processual Civil Organização Judiciária Conflito De Competência Competência Remessa Ao Tribunal Regional Federal

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Parties

AGENORA GUIVARA DO NASCIMENTO LOPES

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Ré

JUIZ FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA - SJ/RR

Suscitante

JUIZ DA 3A VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA - SJ/RR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar conflitos de competência entre juízos vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, "d", da CF/88
  3. 3 Aplicação do art. 102, I, "o", da CF/88

Ratio Decidendi

Não conhece-se do conflito de competência por tratar-se de conflito entre juízos vinculados ao mesmo tribunal, não cabendo ao STJ dirimi-lo, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Remeta-se os autos, com urgência, independentemente do decurso de prazo, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Publique-se.