AREsp 514020 - DECISAO

AREsp 514020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da manifestação dos juízos envolvidos (declinação expressa e remessa do conflito ao Tribunal), a controvérsia restou judicializada e tipifica-se como conflito de competência, competindo ao Poder Judiciário dirimi-lo, não sendo cabível remeter a solução ao Procurador-Geral de Justiça.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito De Atribuições, Competência Da Justiça Militar, Competência Federal, Atuação Do Ministério Público
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Conflito De Competência Conflito De Atribuições Competência Da Justiça Militar Competência Federal Atuação Do Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza do incidente: conflito de competência versus conflito de atribuições entre membros do Ministério Público
  2. 2 Competência para processamento de ação penal após oferecimento de denúncia
  3. 3 Efeito da manifestação judicial que declina competência e encaminha o conflito ao Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da manifestação dos juízos envolvidos (declinação expressa e remessa do conflito ao Tribunal), a controvérsia restou judicializada e tipifica-se como conflito de competência, competindo ao Poder Judiciário dirimi-lo, não sendo cabível remeter a solução ao Procurador-Geral de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.