CC 197208 - DECISAO

CC 197208 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados nem a materialização da oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial; até que seja definida a qualidade do bem constrito e implementada a cooperação jurisdicional prevista no art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005, a caracterização do conflito perante o STJ é prematura.

Parties
Suscitante: ESPÓLIO DE MARCELO BALERINI DE CARVALHO (ESPÓLIO); Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATROCÍNIO/MG, Recuperação Judicial nº 5002499-46.2020.8.13.0481 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS/MG, Execução Fiscal nº 1002111-31.2022.4.01.3806 (JUÍZO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperação Jurisdicional, Atos Constritivos, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Conflito De Competência Cooperação Jurisdicional Atos Constritivos Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MARCELO BALERINI DE CARVALHO (ESPÓLIO)

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATROCÍNIO/MG, Recuperação Judicial nº 5002499-46.2020.8.13.0481 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS/MG, Execução Fiscal nº 1002111-31.2022.4.01.3806 (JUÍZO FEDERAL)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo da execução fiscal quanto a atos constritivos
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre execuções fiscais após Lei nº 14.112/2020
  3. 3 Necessidade de materialização da oposição concreta do juízo da execução fiscal para configuração do conflito perante o STJ

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados nem a materialização da oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial; até que seja definida a qualidade do bem constrito e implementada a cooperação jurisdicional prevista no art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005, a caracterização do conflito perante o STJ é prematura.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
  • JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração opostos às e-STJ, fls. 70/75.