CC 199671 - DECISAO

CC 199671 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se a Justiça Estadual para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes relativas à demanda que pleiteia medicamento oncológico incorporado ao SUS pela Portaria SCTIE/MS 23/2020.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Designação Provisória Da Justiça Estadual Para Deliberação Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Designada a Justiça Estadual a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medicamento Oncológico, Incorporação Ao SUS, Medidas Urgentes
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Medicamento Oncológico Incorporação Ao SUS Medidas Urgentes

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Designação Provisória Da Justiça Estadual Para Deliberação Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demanda em que se pleiteia medicamento oncológico registrado na ANVISA e incorporado no SUS pela Portaria SCTIE/MS 23, de 4.8.2020

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se a Justiça Estadual para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes relativas à demanda que pleiteia medicamento oncológico incorporado ao SUS pela Portaria SCTIE/MS 23/2020.

Court Disposition

Designada a Justiça Estadual a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.

Orders

  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.
  • Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.