CC 201591 - DECISAO

CC 201591 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Araraquara/SP para processar e decidir a Execução Penal n. 1004497-26.2023.8.26.0037, porquanto a competência para a execução penal é do juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, não sendo alterada pelo domicílio do apenado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Araraquara/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Araraquara/SP para processar e decidir a Execução Penal n. 1004497-26.2023.8.26.0037.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Jurisdição
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Araraquara/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução penal
  2. 2 Efeito do domicílio do apenado na competência
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Araraquara/SP para processar e decidir a Execução Penal n. 1004497-26.2023.8.26.0037, porquanto a competência para a execução penal é do juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, não sendo alterada pelo domicílio do apenado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Araraquara/SP para processar e decidir a Execução Penal n. 1004497-26.2023.8.26.0037.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Araraquara/SP para processar e decidir a Execução Penal n. 1004497-26.2023.8.26.0037.
  • Publique-se. Intimem-se.