CC 203388 - DECISAO

CC 203388 - DECISAO

Por se tratar de parcela de natureza eminentemente administrativa (quinquênios), aplica-se o entendimento do STF no Tema de Repercussão Geral n. 1.143 (RE n. 1.288.440/SP), segundo o qual a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público quando a parcela pleiteada tem natureza administrativa; portanto, conhece-se do conflito para declarar a competência do Juízo Comum Estadual, com fundamento nos arts. 927, I, e 955, parágrafo único, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante.

Parties
Autor: Paula Tomie Sakamoto; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Comum Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Celetista, Natureza Administrativa De Parcela, Competência Da Justiça Comum, Tema De Repercussão Geral N. 1.143
Processual Civil Conflito De Competência Servidor Público Celetista Natureza Administrativa De Parcela Competência Da Justiça Comum Tema De Repercussão Geral N. 1.143

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Parties

Paula Tomie Sakamoto

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Comum Estadual é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público quando a parcela pleiteada (quinquênios) tem natureza administrativa.

Ratio Decidendi

Por se tratar de parcela de natureza eminentemente administrativa (quinquênios), aplica-se o entendimento do STF no Tema de Repercussão Geral n. 1.143 (RE n. 1.288.440/SP), segundo o qual a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público quando a parcela pleiteada tem natureza administrativa; portanto, conhece-se do conflito para declarar a competência do Juízo Comum Estadual, com fundamento nos arts. 927, I, e 955, parágrafo único, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Comum Estadual.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Comum Estadual.
  • Publique-se.