CC 204141 - DECISAO

CC 204141 - DECISAO

Conhecido o conflito, verificou-se que houve acolhimento da exceção de incompetência pelo juízo suscitado e ausência de insurgência/recursos pela parte interessada, de modo que a competência territorial, por ser relativa, foi preclusa e consolidada nos termos da Súmula 33/STJ; portanto o juízo suscitante não pode recusar competência, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BURITICUPU - MA.

Parties
Autor: ALL NUTRI ALIMENTOS LTDA.; Réu: I M COMÉRCIO LTDA.; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BURITICUPU - MA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Determinação De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BURITICUPU - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Ação Monitória, Súmula 33/stj
Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Ação Monitória Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALL NUTRI ALIMENTOS LTDA.

Autor

I M COMÉRCIO LTDA.

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BURITICUPU - MA

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Determinação De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial relativa
  2. 2 preclusão da exceção de incompetência
  3. 3 incidência da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, verificou-se que houve acolhimento da exceção de incompetência pelo juízo suscitado e ausência de insurgência/recursos pela parte interessada, de modo que a competência territorial, por ser relativa, foi preclusa e consolidada nos termos da Súmula 33/STJ; portanto o juízo suscitante não pode recusar competência, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BURITICUPU - MA.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BURITICUPU - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.