CC 204152 - DECISAO

CC 204152 - DECISAO

Não conheço do conflito porque, conforme informações do primeiro suscitado, as constrições penais sobre os bens do suscitante foram levantadas por ordem de instância superior, não havendo ordem vigente deste Juízo que mantenha os bens constritos, o que afasta a existência de conflito de competência.

Parties
Suscitante: Carlos Eduardo Pereira da Costa; Suscitado (primeiro Suscitado): Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO; Suscitado (segundo Suscitado): Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO; Juízo Deprecado: Juízo deprecado da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido Liminar)
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Sequestro Penal, Penhora Trabalhista, Medidas Assecuratórias, Levantamento De Constrições
Direito Processual Penal Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Sequestro Penal Penhora Trabalhista Medidas Assecuratórias Levantamento De Constrições

Case Brief

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Parties

Carlos Eduardo Pereira da Costa

Suscitante

Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO

Suscitado (primeiro Suscitado)

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Suscitado (segundo Suscitado)

Juízo deprecado da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis

Juízo Deprecado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos constritivos e expropriatórios sobre bens sequestrados pelo juízo criminal
  2. 2 Existência de conflito positivo de competência entre juízo criminal e juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque, conforme informações do primeiro suscitado, as constrições penais sobre os bens do suscitante foram levantadas por ordem de instância superior, não havendo ordem vigente deste Juízo que mantenha os bens constritos, o que afasta a existência de conflito de competência.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Dispenso as informações requisitadas junto ao segundo suscitado.