CC 204518 - DECISAO

CC 204518 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque a jurisprudência do STJ atribui à Justiça Federal a competência para decidir sobre a presença da União na lide (Súmula 150/STJ), o Juízo Federal já reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, portanto, não cabe reexame pela Justiça estadual (Súmula 254/STJ); ademais, o Juízo Federal não poderia suscitar o conflito na situação descrita (Súmula 224/STJ). Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do conflito de competência.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS; Suscitada: 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Súmula 224/stj, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Conflito Negativo De Competência, Não Reexame De Legitimidade No Conflito
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Súmula 254/stj Súmula 224/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS

Suscitante

1ª Vara Cível da Comarca de Santiago

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União na lide
  2. 2 Possibilidade de reexame pela Justiça estadual da decisão do juízo federal sobre legitimidade passiva da União
  3. 3 Incabibilidade de discutir o mérito da ação no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque a jurisprudência do STJ atribui à Justiça Federal a competência para decidir sobre a presença da União na lide (Súmula 150/STJ), o Juízo Federal já reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, portanto, não cabe reexame pela Justiça estadual (Súmula 254/STJ); ademais, o Juízo Federal não poderia suscitar o conflito na situação descrita (Súmula 224/STJ). Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.