CC 204452 - DECISAO

CC 204452 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada e que a pretensão executória diz respeito ao pagamento de valores atrasados não relacionados à concessão de benefício acidentário, é competente para processar e julgar o feito a Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Julgamento Do Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Índice De Reajuste Do Salário Mínimo (irsm)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal E Estadual Índice De Reajuste Do Salário Mínimo (irsm)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Julgamento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de sentença de benefício previdenciário originado em ação civil pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 516, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à remessa dos autos para foro do domicílio do executado
  3. 3 Competência da Justiça Federal para pensão por morte decorrente de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada e que a pretensão executória diz respeito ao pagamento de valores atrasados não relacionados à concessão de benefício acidentário, é competente para processar e julgar o feito a Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.