CC 187689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos em que já há sentença prolatada, aplica-se a orientação do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) determinando que o processo permaneça no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado; ademais, em ações de saúde envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS, prevalece a competência do juízo conforme os entes eleitos pela parte autora, não sendo cabível que o magistrado obrigue a inclusão da União no polo passivo, devendo, se for o caso, apenas redirecionar o cumprimento da obrigação ou determinar ressarcimento entre entes federados.

Parties
Agravante: Estado de Sergipe; Agravado/decisão Agravada: Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ (sessão Virtual); Provimento Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (provimento negado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Registro Na ANVISA, Solidariedade Dos Entes Federados, Tema 793 STF, Tema 1234 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Registro Na ANVISA Solidariedade Dos Entes Federados Tema 793 STF +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de Sergipe

Agravante

Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)

Agravado/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ (sessão Virtual); Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de saúde que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS
  2. 2 Possibilidade de o juízo estadual determinar inclusão compulsória da União no polo passivo
  3. 3 Efeito da decisão do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) sobre processos com sentença prolatada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos em que já há sentença prolatada, aplica-se a orientação do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) determinando que o processo permaneça no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado; ademais, em ações de saúde envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS, prevalece a competência do juízo conforme os entes eleitos pela parte autora, não sendo cabível que o magistrado obrigue a inclusão da União no polo passivo, devendo, se for o caso, apenas redirecionar o cumprimento da obrigação ou determinar ressarcimento entre entes federados.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (provimento negado).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Determina-se que a ação permaneça no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado, nos termos do RE 1.366.243/SC (Tema 1234).