CC 186898 - ACORDAO

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Nos autos sem sentença prolatada sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS, prevalece a competência do juízo para o qual o autor dirigiu a ação; a Justiça estadual não pode ser compelida a incluir a União no polo passivo, devendo, se necessário, o cumprimento da obrigação ser direcionado ao ente responsável ou caber pedido de ressarcimento entre entes.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Registro Na ANVISA, Solidariedade Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Registro Na ANVISA Solidariedade Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual pode ser compelida a incluir a União no polo passivo em ações de saúde para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Qual o juízo competente quando a parte autora ajuíza contra o Estado sem incluir a União
  3. 3 Aplicação das orientações do Tema 793 do STF e da tutela provisória incidente no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) em processos sem sentença prolatada

Ratio Decidendi

Nos autos sem sentença prolatada sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS, prevalece a competência do juízo para o qual o autor dirigiu a ação; a Justiça estadual não pode ser compelida a incluir a União no polo passivo, devendo, se necessário, o cumprimento da obrigação ser direcionado ao ente responsável ou caber pedido de ressarcimento entre entes.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais
  • Determinar que a ação seja processada e julgada pelo juízo ao qual foi direcionada pelo cidadão (permanece competência da Justiça estadual nos autos sem sentença prolatada)