CC 204490 - DECISAO

CC 204490 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque, conforme a jurisprudência e súmulas desta Corte, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União; tendo o juízo federal decidido pela ilegitimidade passiva da União e suscitado o conflito em desconformidade com as regras aplicáveis, o STJ, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheceu do presente conflito.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bento Gonçalves/RS; Suscitada: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Súmula 224/stj, Conflito Negativo De Competência, Interesse Jurídico Da União
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Súmula 150/stj Súmula 254/stj +3 more

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bento Gonçalves/RS

Suscitante

Vara Judicial da Comarca de Garibaldi

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência deve ser conhecido
  2. 2 Qual juízo é competente para decidir sobre a presença da União no polo passivo
  3. 3 Se é admissível o reexame pelo juízo estadual da decisão do juízo federal sobre legitimidade passiva

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque, conforme a jurisprudência e súmulas desta Corte, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União; tendo o juízo federal decidido pela ilegitimidade passiva da União e suscitado o conflito em desconformidade com as regras aplicáveis, o STJ, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheceu do presente conflito.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.