CC 203546 - DECISAO

CC 203546 - DECISAO

Como a recuperanda estava submetida a recuperação judicial e os créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação são créditos concursais que devem ser submetidos ao juízo universal, compete ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP estabelecer, em harmonia com o plano de recuperação, a forma de satisfação desses créditos; atos executórios e constritivos prosseguidos pelo Juízo do Trabalho, após a certificação do crédito, configuram execução de competência exclusiva do Juízo recuperacional, pelo que se declarou a competência do Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Recuperacional: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Trabalhista: Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito Concursal, Competência Do Juízo Universal, Penhora Via SISBAJUD, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Crédito Concursal Competência Do Juízo Universal Penhora Via SISBAJUD Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Recuperacional

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP

Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para deliberar sobre a forma de satisfação de créditos de empresa em recuperação judicial cabe ao Juízo da Recuperação Judicial ou ao Juízo trabalhista que promoveu execução e penhora de numerário
  2. 2 Se créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo universal e habilitados, ainda que de forma retardatária
  3. 3 Se o Juízo singular pode prosseguir com atos constritivos após certificação do crédito trabalhista

Ratio Decidendi

Como a recuperanda estava submetida a recuperação judicial e os créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação são créditos concursais que devem ser submetidos ao juízo universal, compete ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP estabelecer, em harmonia com o plano de recuperação, a forma de satisfação desses créditos; atos executórios e constritivos prosseguidos pelo Juízo do Trabalho, após a certificação do crédito, configuram execução de competência exclusiva do Juízo recuperacional, pelo que se declarou a competência do Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.