CC 202715 - DECISAO

CC 202715 - DECISAO

Não houve demonstração de decisões conflitantes nem prática de atos de constrição pelo juízo trabalhista; o juízo trabalhista habilitou o crédito no juízo universal, razão pela qual não se configurou conflito de competência e o incidente não foi conhecido.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAUJO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Habilitação De Crédito, Execução Trabalhista, Suspensão De Execuções Em Falência
Direito Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Habilitação De Crédito Execução Trabalhista Suspensão De Execuções Em Falência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIRTON ROLIM ARAUJO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida para alcançar o patrimônio dos sócios
  2. 2 Se houve conflito de competência entre o juízo falimentar e o juízo trabalhista em razão de atos de execução

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de decisões conflitantes nem prática de atos de constrição pelo juízo trabalhista; o juízo trabalhista habilitou o crédito no juízo universal, razão pela qual não se configurou conflito de competência e o incidente não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.