CC 204906 - DECISAO

CC 204906 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário ou no juízo prolator, e vedando a declaração de incompetência relativa de ofício (Súmula 33/STJ), inexistindo exceção de incompetência arguida pela parte no caso concreto.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Execução Fiscal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Conflito De Competência Competência Territorial Execução Individual De Sentença Coletiva Execução Fiscal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução individual de sentença coletiva: foro do domicílio do beneficiário ou foro do juízo que proferiu a sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  3. 3 Efeito da ausência de exceção de incompetência pela parte

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a execução individual de sentença coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário ou no juízo prolator, e vedando a declaração de incompetência relativa de ofício (Súmula 33/STJ), inexistindo exceção de incompetência arguida pela parte no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.