CC 202296 - DECISAO

CC 202296 - DECISAO

Em face do entendimento vinculante do STF no Tema 992, controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal contra a Administração Pública competem à Justiça Comum Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro.

Parties
Autor: Rodrigo Ignácio Mondego; Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Réu: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Popular, Fase Pré Contratual, Competência Da Justiça Comum Estadual, Admissão De Pessoal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Ação Popular Fase Pré Contratual Competência Da Justiça Comum Estadual Admissão De Pessoal

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Parties

Rodrigo Ignácio Mondego

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Réu

outro

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal perante a Administração Pública
  2. 2 Natureza administrativa da controvérsia sobre terceirização e admissão de pessoal
  3. 3 Aplicação do entendimento vinculante do STF (Tema 992)

Ratio Decidendi

Em face do entendimento vinculante do STF no Tema 992, controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal contra a Administração Pública competem à Justiça Comum Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.