CC 203857 - DECISAO

CC 203857 - DECISAO

Considerando que o vínculo do falecido com o Município de Casinhas foi estabelecido por contratação regida pela CLT para exercício de cargo em comissão, e tendo em vista precedentes do STF (ADI 3.395) e do STJ que reconhecem a competência da Justiça Comum para demandas dessa natureza, bem como que prorrogações da avença não descaracterizam o vínculo jurídico-administrativo originário, declarou-se competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Surubim - PE.

Parties
Autor: LEONILDO DANIEL DA SILVA FRANCA - ESPÓLIO; Autor: OUTROS; Réu: MUNICÍPIO DE CASINHAS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIÃO; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SURUBIM - PE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SURUBIM - PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Celetista, Cargo Em Comissão, Indenização Por Acidente De Trabalho
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Vínculo Celetista Cargo Em Comissão Indenização Por Acidente De Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONILDO DANIEL DA SILVA FRANCA - ESPÓLIO

Autor

OUTROS

Autor

MUNICÍPIO DE CASINHAS

Réu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIÃO

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SURUBIM - PE

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para conhecer de ação de indenização por acidente de trabalho envolvendo pessoa que ocupava cargo em comissão contratada sob o regime celetista pelo município
  2. 2 se a natureza do vínculo (contrato celetista para cargo em comissão) afasta a competência da Justiça Comum em favor da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Considerando que o vínculo do falecido com o Município de Casinhas foi estabelecido por contratação regida pela CLT para exercício de cargo em comissão, e tendo em vista precedentes do STF (ADI 3.395) e do STJ que reconhecem a competência da Justiça Comum para demandas dessa natureza, bem como que prorrogações da avença não descaracterizam o vínculo jurídico-administrativo originário, declarou-se competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Surubim - PE.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SURUBIM - PE.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.