CC 201016 - ACORDAO

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Concluiu-se que o sinistro ocorreu em 05/08/2022, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial em 02/12/2022, de modo que o Juízo do Trabalho é competente para exigir da seguradora o depósito da indenização; assim, não conheceu-se do conflito e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA; Agravante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.; Agravante: TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; Exequente: EDUARDO GOLDENBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Negar Provimento (segunda Seção)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Ocorrência De Sinistro, Competência Do Juízo Trabalhista Para Execução Contra Seguradora
Execução Trabalhista Recuperação Judicial Seguro Garantia Judicial Conflito De Competência Ocorrência De Sinistro Competência Do Juízo Trabalhista Para Execução Contra Seguradora

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA

Agravante

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.

Agravante

TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

Agravante

EDUARDO GOLDENBERG

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Negar Provimento (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução contra a seguradora quando o sinistro ocorreu antes do deferimento do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo trabalhista para determinar o depósito da indenização mesmo com a empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o sinistro ocorreu em 05/08/2022, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial em 02/12/2022, de modo que o Juízo do Trabalho é competente para exigir da seguradora o depósito da indenização; assim, não conheceu-se do conflito e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno