CC 203825 - DECISAO

CC 203825 - DECISAO

O Relator acolheu o conflito de competência e declarou competente a Justiça do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste-SP porque a controvérsia trata de direito do empregado celetista decorrente da relação trabalhista (piso salarial a ser recebido após admissão) e não dos critérios pré-contratuais do certame, razão pela qual a matéria pertence à alçada da Justiça do Trabalho, com observância dos precedentes e regras processuais aplicáveis.

Parties
Autor: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo; Réu: Município de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acolhimento Monocrático Pelo Relator
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente o Juiz da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste - SP para apreciar e julgar a demanda
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Repercussão Geral (temas 992 E 1143), Concurso Público, Servidor Celetista, Piso Salarial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Repercussão Geral (temas 992 E 1143) Concurso Público +2 more

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo

Autor

Município de Santa Bárbara D'Oeste - SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acolhimento Monocrático Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação relativamente ao piso salarial previsto em edital de concurso e divergente da Lei 4.950-A/66
  2. 2 Se a pretensão é de natureza administrativa ou trabalhista para fins de definição de competência
  3. 3 Aplicabilidade das teses firmadas pelo STF nos Temas 992 e 1143 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Relator acolheu o conflito de competência e declarou competente a Justiça do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste-SP porque a controvérsia trata de direito do empregado celetista decorrente da relação trabalhista (piso salarial a ser recebido após admissão) e não dos critérios pré-contratuais do certame, razão pela qual a matéria pertence à alçada da Justiça do Trabalho, com observância dos precedentes e regras processuais aplicáveis.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente o Juiz da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste - SP para apreciar e julgar a demanda

Orders

  • Acolher o conflito de competência
  • Declarar competente o Juiz da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste - SP