CC 204495 - DECISAO

CC 204495 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG porque os autos não demonstram que o juízo suscitante tenha analisado previamente a presença dos requisitos legais previstos na Lei 11.442/2007; nos termos do entendimento do STF (ADC 48/DF) e precedentes do STJ, a verificação inicial desses requisitos deve ser feita pela Justiça Comum, e só se não preenchidos é que a competência desloca-se para a Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitada: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Lei 11.442/2007, Competência Da Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, ADC 48/df
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Lei 11.442/2007 Competência Da Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho Reconhecimento De Vínculo Empregatício ADC 48/df

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A REGIÃO

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para demandas que discutem contratos de transporte regidos pela Lei 11.442/2007
  2. 2 Se a análise dos requisitos da Lei 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho
  3. 3 Se a Justiça do Trabalho deveria permanecer competente para analisar alegação de fraude e reconhecer vínculo empregatício antes da avaliação da natureza civil prevista na Lei 11.442/2007

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG porque os autos não demonstram que o juízo suscitante tenha analisado previamente a presença dos requisitos legais previstos na Lei 11.442/2007; nos termos do entendimento do STF (ADC 48/DF) e precedentes do STJ, a verificação inicial desses requisitos deve ser feita pela Justiça Comum, e só se não preenchidos é que a competência desloca-se para a Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG
  • Publique-se e intimem-se