CC 203540 - DECISAO

Parties: Autor: GELCIR JOSÉ GIURADELLI E LINDAU; Autor: LINDAIRA COELHO GIURADELLI; Réu: EDEL SEGURADORA S.A. - MASSA FALIDA; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SOMBRIO - SC; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência (ação De Usucapião Extraordinário) / Julgamento Monocrático
Legal Topics: Conflito De Competência, Usucapião Extraordinário, Competência Do Juízo Universal Da Falência, Arrematação De Bem Da Massa Falida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

GELCIR JOSÉ GIURADELLI E LINDAU

Autor

LINDAIRA COELHO GIURADELLI

Autor

EDEL SEGURADORA S.A. - MASSA FALIDA

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SOMBRIO - SC

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS

Juízo Suscitado

Conflito De Competência (ação De Usucapião Extraordinário) / Julgamento Monocrático

1 Qual juízo é competente para conhecer de ação de usucapião que tenha por objeto imóvel pertencente à massa falida
2 Efeito da arrematação/alienação do imóvel sobre a competência falimentar
3 Aplicação das exceções do art. 2º da Lei n. 11.101/05