CC 205383 - DECISAO

CC 205383 - DECISAO

Como os pedidos se referem exclusivamente ao período em que o autor era regido pela CLT (até 27/9/2017), aplica-se a Súmula 97 do STJ e o entendimento do STF no ARE 1.001.075 (Tema 928), de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação; por isso, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região é competente nos limites de sua jurisdição.

Parties
Autor: Cicero Duarte da Silva; Réu: Município de Ipaumirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o suscitado, nos limites de sua jurisdição.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Celetista E Estatutário, Súmula 97 Do STJ, Tema 928 (are 1.001.075/pi)
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Regime Celetista E Estatutário Súmula 97 Do STJ Tema 928 (are 1.001.075/pi)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cicero Duarte da Silva

Autor

Município de Ipaumirim

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação de servidor público sobre vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime estatutário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 97 do STJ e do entendimento do STF no ARE 1.001.075 (Tema 928)

Ratio Decidendi

Como os pedidos se referem exclusivamente ao período em que o autor era regido pela CLT (até 27/9/2017), aplica-se a Súmula 97 do STJ e o entendimento do STF no ARE 1.001.075 (Tema 928), de modo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação; por isso, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região é competente nos limites de sua jurisdição.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o suscitado, nos limites de sua jurisdição.

Orders

  • Dispenso a oitiva das autoridades em conflito nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Corte.
  • Desnecessária a oitiva do Ministério Público Federal (art. 951, parágrafo único, do CPC/2015).