CC 204887 - DECISAO

CC 204887 - DECISAO

Da análise do pedido e da causa de pedir verificou-se que a ação possui natureza acidentária, porquanto a autora narrou acidente do trabalho que resultou em sequela incapacitante; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ). Caso futuro afastamento do nexo causal ensejará improcedência do pedido acidentário, não remessa do feito à Justiça Federal.

Parties
Autora: Noemi Katsui Rodrigues; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Campo Grande - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Campo Grande - MS, o Suscitado, para julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Auxílio Por Incapacidade, Restabelecimento De Benefício Por Incapacidade
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Auxílio Por Incapacidade Restabelecimento De Benefício Por Incapacidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Noemi Katsui Rodrigues

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Campo Grande - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade
  2. 2 Se a natureza acidentária da demanda afasta a competência da Justiça Federal e determina competência da Justiça Estadual
  3. 3 Efeito da eventual negativa de nexo causal sobre a competência

Ratio Decidendi

Da análise do pedido e da causa de pedir verificou-se que a ação possui natureza acidentária, porquanto a autora narrou acidente do trabalho que resultou em sequela incapacitante; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ). Caso futuro afastamento do nexo causal ensejará improcedência do pedido acidentário, não remessa do feito à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Campo Grande - MS, o Suscitado, para julgar a demanda.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Campo Grande - MS para processar e julgar a demanda.
  • Publique-se.