CC 203449 - DECISAO

CC 203449 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial de Ipatinga - MG, pois não há nos autos indicativo de interesse da União nem potencial de afetar o sistema de navegação aérea ou de colocar em risco uma série de aeronaves, passageiros ou tripulantes; ofensa meramente reflexa não atrai competência federal, e a investigação do CENIPA não altera essa conclusão.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial de Ipatinga - MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito do Juizado Especial de Ipatinga - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Art. 261 Do CP, Acidente Aéreo, Interesse Da União
Penal Processual Penal Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Art. 261 Do CP Acidente Aéreo Interesse Da União

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial de Ipatinga - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de crime previsto no art. 261 do Código Penal decorrente de acidente aéreo
  2. 2 Necessidade de demonstração de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União para atrair competência da Justiça Federal
  3. 3 Se investigação administrativa do CENIPA atrai automaticamente competência federal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial de Ipatinga - MG, pois não há nos autos indicativo de interesse da União nem potencial de afetar o sistema de navegação aérea ou de colocar em risco uma série de aeronaves, passageiros ou tripulantes; ofensa meramente reflexa não atrai competência federal, e a investigação do CENIPA não altera essa conclusão.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito do Juizado Especial de Ipatinga - MG

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.