CC 190275 - ACORDAO

CC 190275 - ACORDAO

Por aplicação dos arts. 60, parágrafo único, e 141 da Lei n. 11.101/2005, em consonância com os princípios da indivisibilidade e da preservação da empresa e com a jurisprudência da Segunda Seção, compete ao juízo universal (juízo da recuperação/falência) decidir sobre execuções e atos relacionados ao patrimônio da falida; assim, a execução hipotecária dirigida a bem adjudicado à massa falida deve ser apreciada pelo juízo falimentar, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que determinou a suspensão da execução e declarou a competência do juízo falimentar.

Parties
Agravante: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.; Massa Falida (suscitante Do Conflito): ATHOS FARMA SUDESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada Julgamento Virtual 22/05/2024 a 28/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Falimentar E Cível, Execução Hipotecária, Competência Do Juízo Universal, Recuperação Judicial, Falência
Processual Civil Conflito De Competência Juízo Falimentar E Cível Execução Hipotecária Competência Do Juízo Universal Recuperação Judicial Falência

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Parties

ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.

Agravante

ATHOS FARMA SUDESTE S.A.

Massa Falida (suscitante Do Conflito)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada Julgamento Virtual 22/05/2024 a 28/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Órgão competente para decidir sobre execução hipotecária direcionada contra bem pertencente ao patrimônio da falida
  2. 2 Se o conflito de competência é via adequada para impugnar adjudicação de bem da massa falida
  3. 3 Aplicação dos arts. 60, parágrafo único, e 141 da Lei n. 11.101/2005 e do princípio da indivisibilidade

Ratio Decidendi

Por aplicação dos arts. 60, parágrafo único, e 141 da Lei n. 11.101/2005, em consonância com os princípios da indivisibilidade e da preservação da empresa e com a jurisprudência da Segunda Seção, compete ao juízo universal (juízo da recuperação/falência) decidir sobre execuções e atos relacionados ao patrimônio da falida; assim, a execução hipotecária dirigida a bem adjudicado à massa falida deve ser apreciada pelo juízo falimentar, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que determinou a suspensão da execução e declarou a competência do juízo falimentar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Duque de Caxias (RJ) como juízo falimentar e determinou a suspensão da Execução n. 0033079.78.2006.8.09.0051, em trâmite na 4ª Vara Cível de Goiânia