CC 205431 - DECISAO

CC 205431 - DECISAO

Considerando que a petição inicial aponta causa de pedir que descreve agravamento de patologia originada em acidente de trabalho e há registro de concessão anterior de benefício acidentário (auxílio-acidente), trata-se de lide acidentária cuja competência, nos termos constitucionais e jurisprudenciais, é da Justiça Estadual; por isso o conflito foi conhecido e declarada competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Autora: Autora; Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Entre Tribunais; Ação Previdenciária De Pedido De Benefício Por Incapacidade / Decisão No Incidente De Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário (auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário (auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Requerido

Procedural Posture

Conflito De Competência Entre Tribunais; Ação Previdenciária De Pedido De Benefício Por Incapacidade / Decisão No Incidente De Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para processar ação previdenciária que alega agravamento de patologia oriunda de acidente de trabalho?
  2. 2 Deve a competência ser definida pelo teor da petição inicial (pedido e causa de pedir) ou por juízo sobre o mérito?

Ratio Decidendi

Considerando que a petição inicial aponta causa de pedir que descreve agravamento de patologia originada em acidente de trabalho e há registro de concessão anterior de benefício acidentário (auxílio-acidente), trata-se de lide acidentária cuja competência, nos termos constitucionais e jurisprudenciais, é da Justiça Estadual; por isso o conflito foi conhecido e declarada competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.