CC 205515 - DECISAO

CC 205515 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque a suscitante não demonstrou a existência da materialização da oposição concreta entre os juízos exigida pela jurisprudência desta Corte: faltou prova de deliberação do juízo da recuperação judicial substituindo o ato constritivo ou propondo forma alternativa de satisfação da execução fiscal, circunstância necessária para caracterizar o conflito, nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei de Recuperação e Falência e da interpretação consolidada pelo STJ.

Parties
Suscitante: CASA J NAKAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: Distrito Federal/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Penhora De Ativos Financeiros, Cooperação Entre Juízos
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Conflito De Competência Atos Constritivos Penhora De Ativos Financeiros Cooperação Entre Juízos

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Parties

CASA J NAKAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Distrito Federal/DF

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Invasão de competência do juízo da recuperação judicial por atos constritivos realizados em execução fiscal
  2. 2 Requisitos para configuração de conflito de competência perante o STJ, especialmente a necessidade de materialização da oposição concreta entre juízos

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque a suscitante não demonstrou a existência da materialização da oposição concreta entre os juízos exigida pela jurisprudência desta Corte: faltou prova de deliberação do juízo da recuperação judicial substituindo o ato constritivo ou propondo forma alternativa de satisfação da execução fiscal, circunstância necessária para caracterizar o conflito, nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei de Recuperação e Falência e da interpretação consolidada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se