CC 205791 - DECISAO

CC 205791 - DECISAO

Conhece-se do incidente por se tratar de conflito entre juízos vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, d, CF) e, diante de se tratar de competência relativa que não pode ser declinada de ofício ante o longo período de tramitação (Súmula 33/STJ), declara-se a competência do r. juízo da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá/MT (autos n.º 0023984-29.2008.8.11.0041).

Parties
Autora (inventariante): Jeovana Miranda Fonseca; Espólio (parte Contrária): Espólio de Jeová Marques Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do incidente e declaro a competência do r. juízo da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá/MT (autos n.º 0023984-29.2008.8.11.0041).
Legal Topics
Conflito De Competência, Inventário, Competência Relativa, Declínio De Competência, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito De Família E Sucessões Conflito De Competência Inventário Competência Relativa Declínio De Competência Súmula 33/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jeovana Miranda Fonseca

Autora (inventariante)

Espólio de Jeová Marques Fonseca

Espólio (parte Contrária)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do inventário
  2. 2 Possibilidade de declínio de ofício pelo juízo suscitado em competência relativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do incidente por se tratar de conflito entre juízos vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, d, CF) e, diante de se tratar de competência relativa que não pode ser declinada de ofício ante o longo período de tramitação (Súmula 33/STJ), declara-se a competência do r. juízo da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá/MT (autos n.º 0023984-29.2008.8.11.0041).

Court Disposition

Conheço do incidente e declaro a competência do r. juízo da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá/MT (autos n.º 0023984-29.2008.8.11.0041).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.