CC 204831 - DECISAO

CC 204831 - DECISAO

Por não versar a demanda sobre atos de natureza constritiva e em observância à jurisprudência do STJ de que a recuperação judicial/falência não atrai o processamento das execuções fiscais, a competência territorial permanece com o juízo onde a execução fiscal foi ajuizada; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP.

Parties
Exequente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Executada: Companhia de Alimentos Glória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Falência
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Territorial Execução Fiscal Recuperação Judicial Falência

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Exequente

Companhia de Alimentos Glória

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial da execução fiscal ajuizada na localidade da sede da executada versus competência do juízo onde tramita recuperação judicial de filial
  2. 2 Efeito da decretação de falência ou da recuperação judicial sobre o processamento de execuções fiscais
  3. 3 Possibilidade de alteração da competência por ofício (declinação de ofício)

Ratio Decidendi

Por não versar a demanda sobre atos de natureza constritiva e em observância à jurisprudência do STJ de que a recuperação judicial/falência não atrai o processamento das execuções fiscais, a competência territorial permanece com o juízo onde a execução fiscal foi ajuizada; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.