CC 206880 - DECISAO

CC 206880 - DECISAO

A natureza da causa é determinada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial; na exordial constam pedidos e fundamentos de natureza eminentemente cível (nulidade de descontos em benefício previdenciário, repetição do indébito e danos morais), sem relação com matérias de competência da Justiça do Trabalho previstas no art. 114 da CF, razão pela qual deve ser declarada a competência da Justiça Comum estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jardim - MA).

Parties
Autora: MARIA BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA; Ré: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jardim - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Descontos Em Benefício Previdenciário, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Nulidade Contratual
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Parties

MARIA BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA

Autora

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPES

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que discute descontos em benefício previdenciário em favor de entidade sindical/associação
  2. 2 Natureza jurídica da demanda (cível ou trabalhista)

Ratio Decidendi

A natureza da causa é determinada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial; na exordial constam pedidos e fundamentos de natureza eminentemente cível (nulidade de descontos em benefício previdenciário, repetição do indébito e danos morais), sem relação com matérias de competência da Justiça do Trabalho previstas no art. 114 da CF, razão pela qual deve ser declarada a competência da Justiça Comum estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jardim - MA).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jardim - MA.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.