CC 206540 - DECISAO

CC 206540 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo suscitado para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando-se ofício aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Réu: Celg Distribuição S/A - Celg D; Réu: Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Desenvolvimento Sustentável - SEMAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Designação Do Juízo Suscitado Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Designado o Juízo suscitado para deliberação provisória sobre medidas urgentes.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Urgentes, Ministério Público Federal Vista
Direito Processual Civil Conflito De Competência Medidas Urgentes Ministério Público Federal Vista

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Parties

Celg Distribuição S/A - Celg D

Réu

Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Designação Do Juízo Suscitado Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre juízo federal e juízo estadual
  2. 2 Competência para adoção de medidas urgentes no curso do conflito de competência

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo suscitado para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando-se ofício aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo suscitado para deliberação provisória sobre medidas urgentes.

Orders

  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.
  • Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.