CC 206381 - DECISAO

CC 206381 - DECISAO

Diante das provas e indícios de que a conduta se amolda ao esquema de pirâmide financeira (crime contra a economia popular) e considerando a súmula 498 do STF e a jurisprudência do STJ que afasta a incidência da Lei n. 7.492/1986 em casos de pirâmide, declarou-se a competência da Justiça Estadual, competindo ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP processar e julgar o caso.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pirâmide Financeira, Estelionato, Crimes Contra a Economia Popular, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Pirâmide Financeira Estelionato Crimes Contra a Economia Popular Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo (federal ou estadual) é competente para atos judiciais em investigação sobre possível estelionato e pirâmide financeira

Ratio Decidendi

Diante das provas e indícios de que a conduta se amolda ao esquema de pirâmide financeira (crime contra a economia popular) e considerando a súmula 498 do STF e a jurisprudência do STJ que afasta a incidência da Lei n. 7.492/1986 em casos de pirâmide, declarou-se a competência da Justiça Estadual, competindo ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP processar e julgar o caso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.