CC 206142 - DECISAO

CC 206142 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Estadual porque o Juízo Federal, ao avaliar e concluir pela ausência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide, afastou o pressuposto de competência da Justiça Federal; nos termos das súmulas do STJ e da jurisprudência, não cabia ao juízo estadual reexaminar tal exclusão, de modo que, verificada a ausência de interesse jurídico da CEF, compete ao juízo estadual processar e julgar a ação.

Parties
Autor: Rodrigo Vieira Garcia; Réu: A C B Construtora e Incorporadora Ltda.; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Mococa/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação, Programa Minha Casa Minha Vida, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação Programa Minha Casa Minha Vida Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal

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Parties

Rodrigo Vieira Garcia

Autor

A C B Construtora e Incorporadora Ltda.

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais envolvendo entidade federal (Caixa Econômica Federal)
  2. 2 Avaliação da existência de interesse jurídico que justifique a presença de ente federal no processo (art. 109, I, CF)
  3. 3 Distinção entre responsabilidade do construtor e do agente financeiro na aquisição de unidade habitacional

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Estadual porque o Juízo Federal, ao avaliar e concluir pela ausência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide, afastou o pressuposto de competência da Justiça Federal; nos termos das súmulas do STJ e da jurisprudência, não cabia ao juízo estadual reexaminar tal exclusão, de modo que, verificada a ausência de interesse jurídico da CEF, compete ao juízo estadual processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Mococa/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.